Receita Federal traz esclarecimentos sobre os efeitos tributários nas receitas governamentais

A Coordenadoria-Geral da RFB esclareceu, através da Solução de Consulta COSIT nº 530/2017 (DOU 27/12/2017), que na hipótese de uma pessoa jurídica pagante da contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre receitas governamentais devolver aos titulares valores recebidos em excesso e que foram incluídos na base de cálculo da mencionada contribuição havida no período de apuração em que houve o recebimento dos valores.

A íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 530/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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