Alterações na legislação sobre a CFEM

O Presidente da República alterou, através da Lei n° 13.540/2017 (DOU 19/12/2017), as Leis nº 7.990/1989 e nº 8.001/1990 para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Assim, ficam obrigadas ao pagamento da CFEM as seguintes pessoas jurídicas ou físicas:

• o titular de direitos minerários que exerça a atividade de mineração;
• o primeiro adquirente de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira;
• o adquirente de bens minerais arrematados em hasta pública; e
• a que exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais com base nos direitos do titular original.

A íntegra da Lei n° 13.540/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.