O texto do acordo sobre o programa de férias-trabalho entre o Brasil e a França foi aprovado

O Presidente do Senado Federal aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº 182/2017 (DOU 12/12/2017), o texto do acordo de previdência social entre o Brasil e a França, assinado em Brasília, em 12/12/2013. Nos termos da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

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