Foi encerrado o prazo de vigência da MP que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional encerrou, por meio do Ato Declaratório CN nº 70/2017 (DOU 12/12/2017), o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774/2017 em 08/12/2017, que "dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta".

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