Confaz publica ratificação de convênios sobre benefícios fiscais, redução de encargos e parcelamento de débitos

A Secretaria Executiva do CONFAZ divulgou, por meio do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 26/2017 (DOU 06/12/2017), à ratificação dos Convênios ICMS nºs 158 a 181, 183, 184 e 187/2017, que dispõem sobre isenção, redução de encargos, remissão, anistia, moratória e parcelamento de débitos fiscais.

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