ICMS/SPED - CONFAZ aprova o MOC-BP-e, versão 1.0

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ aprovou, por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 25/2017 (DOU 14/06/2017), o Manual de Orientações do Contribuinte (MOC-BP-e), previsto no Ajuste Sinief nº 1/2017, que instituiu o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

O MOC estará disponível na página do Confaz (www.confaz.fazenda.gov.br), identificado como Manual_BPe_v_1.00.pdf e produzirá efeitos a partir de 1º/08/2017.

A íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 25/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial