ICMS - CONFAZ altera o prazo de novembro/2017 para informações sobre a ST de combustíveis e lubrificantes e outros produtos

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ alterou, por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 32/2017 (DOU 14/06/2017), o prazo de novembro/2017 para a transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

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