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O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ alterou, por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 28/2017 (DOU 14/06/2017), o Ato Cotepe/ICMS nº 33/2011, o qual dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico-SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para a fabricação e o desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT) de Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e).

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º da mencionada norma, as especificações técnicas entram em vigor no dia 14/06/2017, exceto em relação àquelas descritas no mencionado art. 2º, as quais produzirão efeitos somente  a partir de 1º/07/2018.

A íntegra do Ato COTEPE/ICMS nº 28/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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