Programa de regularização de débitos previdenciários dos Estados e dos municípios - DARF - Instituíção de código de receita

Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil instituiu, por meio do  Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2017 (DOU 09/06/2017), o código de receita 5525 - "Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios (Prem) - MP 778/2017" para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

A Medida Provisória nº 778/2017 trata do parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e as regras para execução do mesmo estão previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.710/2017.

A íntegra do Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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