RFB esclarece sobre a não-incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado

O Coordenador-Geral da Cosit esclareceu, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 249/2017 (DOU  08/06/2017) que não há incidência de contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado e que em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002 , na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 485, de 2016, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento.

A íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 249/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.