ICMS - Confaz autoriza do estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ autorizou, por meio do Convênio ICMS nº 65/2017 (DOU de 08/06/2017), o Estado de Goiás a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

A íntegra do Convênio ICMS nº 65/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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