Programa de Regularização Tributária – PRT

O procurador-geral da fazenda nacional, por meio da Portaria PGFN nº 592, de 02/06/2017 - DOU 05/06/2017,  alterou a Portaria PGFN nº 152, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão da perdade eficácia da Medida Provisória n° 766, de 04 de janeiro de 2017.

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