Ratificação de Convênios
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 11, de 29/05/2017 - DOU 30/05/2017, ratificou os Convênios ICMS 53/2017 ao 56/2017.
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