Regularização cadastral e fiscal

O Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros, por meio do Ato Declaratório Executivo Cocad nº 4, de 25/05/2017 - DOU 29/05/2017, orientou os contribuintes do ITR quanto à regularização cadastral e fiscal decorrente do procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015 , nos casos em que foram emitidos Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural.

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