SPED - EFD-Reinf - Manual de Orientação – Versão 1.1

A Receita Federal do Brasil divulgou no Portal do Sped a versão 1.1 do Manual de Orientação do EFD-REINF com objetivo orientar o contribuinte para a nova forma de cumprimento de suas obrigações   tributárias acessórias afetas aos tributos e contribuições sociais previdenciárias que não incidem sobre a  remuneração ou folha de salários,  mediante  a utilização da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que é um dos  módulos do Sistema Público de Escrituração  Digital (SPED) e um complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

As informações constantes nessa nova escrituração substituem as informações contidas em outras   obrigações acessórias, como o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf os seguintes contribuintes:

a) pessoas jurídicas que prestam e/ou que contratam serviços  realizados  mediante  cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

b) pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

 c) pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

 d) produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária   substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25  da Lei nº 8.870,  de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;

 e) associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido  valores a  título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

 f) empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

 g) entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer   modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

h)  pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

Essas e outras informações estão disponíveis no endereço: http://sped.rfb.gov.br/estatico/12/A017FF0E7945B29E15DE7DB03BCFA621D193BF/Manual%20de%20Orienta%C3%A7%C3%A3o%20da%20EFD-Reinf%20v%201.1.pdf