ITR – Orientações da RFB aos contribuintes sobre as regularizações cadastral e fiscal de imóveis rurais

O Coordenador-Geral de Gestão de Cadastros da RFB editou o Ato Declaratório Executivo Cocad nº 4/2017 (DOU de 29/05/2017), com o intuito de orientar os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre as regularizações cadastral e fiscal, decorrentes do procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581/2015, nos casos em que foram emitidos Números do Imóvel na Receita Federal (Nirfs) distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural.

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