O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 62, de 23/05/2017 - DOU 25/05/2017, alterou o Convênio ICMS 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

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