Prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC

Os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, por meio do Protocolo ICMS nº 16, de 22/05/2017 - DOU 23/05/2017, alterou o Protocolo ICMS 05/2014, que concede tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário.

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