Inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato CN nº 26, de 22/05/2017 - DOU 23/05/2017, prorrogou a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal", pelo período de sessenta dias.

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