Contribuição previdenciária sobre a receita bruta

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por meio do Ato CN nº 28, de 22/05/2017 - DOU 23/05/2017, prorrogou a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta", pelo período de sessenta dias.

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