Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

O Presidente da República, por meio da Lei Complementar nº 159, de 19/05/2017 - DOU 22/05/2017, instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.

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