Benefícios fiscais

A diretoria colegiada da agência nacional do cinema – ANCINE, por meio da Instrução Normativa ANCINE N° 133, de 07/03/2017 - DOU 18/05/2017, dispões sobre a utilização de recursos derivados dos benefícios fiscais previstos pelos art. 3º e 3ºA da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e pelo art. 39, inciso X da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

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