Benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 59, de 16/05/2017 - DOU 18/05/2017, dispões sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS nº 74/2007 , que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/1997, que dispõe sobre benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.

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