Ratificação de Convênios

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio da Ato Declaratório nº 10, de 12/05/2017 - DOU 15/05/2017, ratificou os Convênios ICMS 48/17, 50/17 e 51/17.

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