Projetos agroindustriais de avicultura e suinocultura

O presente Parecer Normativo decorreu de consulta formulada pela Gerência de Auditoria de Indústria e Atacado - GEAT, por meio do Parecer Normativo SRE nº 11, de 05/05/2017 - DOE GO 11/05/2017, sanciona a interpretação e aplicação de dispositivos da legislação relacionada aos projetos agroindustriais de avicultura e suinocultura, Lei nº 12.955, de 19 de novembro de 1996.

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