Exploração de portos organizados e de instalações portuárias

O Presidente da República, por meio do Decreto nº 9.048, 10/05/2017 - DOU 11/05/2017, alterou o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

 

Para saber mais, clique aqui.