Convênios de ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 282ª reunião extraordinária, por meio do Convênio ICMS nº 55, de 09/05/2017 - DOU 11/05/2017, alterou o Convênio ICMS 49/2017, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênios de ICMS e dispensa a exigência de ICMS.

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