Foi prorrogada a vigência da MP que institui o programa de regularização tributária rural junto à RFB e à PGFN

A Presidência do CN prorrogou, através do Ato CN nº 51/2017 (DOU 22/09/2017), pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 793/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da RFB e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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