REFIS, PAES, Parcelamento Alternativo e PAEX permanecem atualizados com base na TJLP

A Presidência da República dispôs, através da Lei nº 13.483/2017 (DOU 22/09/2017), sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM), e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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