Disciplinado o tratamento tributário das remessas internacionais e alterada a legislação de bens de viajante

A Secretaria da RFB esclarece, através da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017 (DOU 18/09/2017), sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059/2010, que trata dos procedimentos de controle aduaneiro e do tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante. A Instrução Normativa em fundamento entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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