RFB esclarece sobre transferência de bens entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica

A Coordenadoria-Geral da RFB esclarece, através da Solução de Consulta COSIT nº 376/2017 (DOU 12/09/2017), que é permitida a transferência de bens adquiridos no mercado interno ou importados ao amparo do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) por um estabelecimento habilitado a esse Regime a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, desde que o bem seja utilizado na mesma finalidade que motivou a suspensão de que trata o caput do art. 14 da Lei nº 11.033/2004.

A íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 376/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.