Governo de Goiás dispõe sobre o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -

O Governo do Estado de Goiás alterou, por meio do Decreto nº 9.037/2017 (DOE GO 11/09/2017), o Decreto nº 4.852/1997 do RCTE, Prorrogação de Benefícios Fiscais do ICMS, e dispõe sobre compensação de energia elétrica produzida por microgeração e minigeração.

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