Confaz divulga atos sobre documentos fiscais eletrônicos, benefícios fiscais e substituição tributária

A Secretaria-Executiva do CONFAZ divulgou, por meio do Despacho SE/CONFAZ nº 129/2017 (DOU 11/09/2017), os Ajustes Sinief nºs 11 e 12/2017, que dispõem sobre Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), bem como aos Convênios ICMS nºs 98 e 99/2017, que tratam de isenção e redução da base de cálculo nas operações com polpa de cupuaçu e açaí e substituição tributária nas operações com energia elétrica.

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