Redução de IPI para móveis e veículos - Decretos nºs 7.016/2009 e 7.017/2009 - Divulgação

Foram divulgados no DOU do dia 27/11/2009 (sexta-feira), os Decretos nºs 7.016/2009 e 7.017/2009 que aprovaram os benefícios fiscais de redução do IPI para móveis e veículos, conforme relação dos produtos classificados nos códigos relacionados nos anexos dos citados atos legais.

De acordo com a s referidas normas, ficam reduzidas a zero, até 31/03/2010, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no Anexo do Decreto nº 7.016/09 conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006/06.

As pessoas jurídicas atacadistas e varejistas dos produtos de que trata o Anexo do Decreto nº 7.016/09, poderão efetuar a devolução ficta ao fabricante desses produtos, existentes em seu estoque e ainda não negociados até a data de publicação, ou seja, até 27/11/2009, mediante emissão de nota fiscal de devolução.

O Decreto nº 7.017/09, por sua vez, alterou a relação aos Anexos V e VII do Decreto nº 6.890/09, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006/06 e produz efeitos a partir de de 01/12/2009.