Governo de Goiás dispõe sobre o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -

O Governador do Estado de Goiás acresceu, através do Decreto nº 9.038/2017 (DOE GO 05/09/2017), o inciso XV no art. 12 do Anexo IX do Decreto nº 4.852/1997, que dispõe que o equivalente à aplicação de 5% sobre o valor da respectiva base de cálculo na operação de saída interestadual com gado bovino para abate, em substituição a quaisquer outros créditos (Lei nº 13.194/97, art. 2º, II, “a.c”);

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