PGFN regulamenta prorrogação do prazo para adesão ao PERT

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou, através da Portaria PGFN nº 902/2017 (DOU 05/09/2017), a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da RFB. A adesão ao PERT ocorrerá até 29/09/2017 (anteriormente, o prazo era de 1º a 31/08/2017), mediante requerimento a ser realizado exclusivamente por meio do site da PGFN na Internet (http://www.pgfn.gov.br), no Portal e-CAC PGFN, opção "Programa Especial de Regularização Tributária", disponível no menu "Benefício Fiscal".

A íntegra da Portaria PGFN nº 902/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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