Confaz divulga convênio que dispõe sobre benefícios fiscais e remissão de débitos

O Conselho Nacional de Política Fazendária prorrogou, através do Convênio ICMS nº 93/2017 (DOU 29/08/2017), até 31/10/2017 as disposições do Convênio ICMS nº 45/2010, que autoriza as Unidades da Federação que especifica a concederem isenção nas saídas de locomotivas;

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