Prorrogado o prazo de vigência do RECINE

A Presidencia da República prorrogou, através da Medida Provisória nº 796/2017 (DOU 24/08/2017), a Lei Complementar nº 26/1975, para 31/12/2017 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica. O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599/2012 (suspensão de vários tributos, inclusive do IPI) poderá ser utilizado até 31.12.2017, limitado ao valor previsto no demonstrativo de que trata o item "b" do inciso VIII do Anexo II da Lei nº 13.408/2016.

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