Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal na responsabilidade pela retenção do imposto

A Coordenadoria COSIT esclarece, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 358/2017 (DOU 23/08/2017), que na situação em que o Estado transfere recursos ao município para que este os repasse a servidor municipal, a título de bônus por participação nos resultados, em decorrência de sua atuação como agente de crédito de fundo estadual de microcrédito, deve ser observado alguns critérios.

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