Fixado o procedimento especial para a ação fiscal no cumprimento das leis do trabalho e prevenção de infrações mediante termo de compromisso

A Secretaria de Inspeção do Trabalho definiu, por meio da Instrução Normativa SIT nº 133/2017 (DOU 23/08/2017), nos termos do art. 627º-A da CLT, que poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante a lavratura de termo de compromisso, conforme os destaques adiante.

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