Divulgada solução de consulta sobre a prescrição dos créditos básicos decorrentes da não cumulatividade

A Coordenadoria-Geral COSIT esclareceu, através da Solução de Consulta COSIT nº 369/2017 (DOU 18/08/2017) que o prazo prescricional dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrentes da não cumulatividade é de 5 anos, contados da efetiva entrada da matéria-prima, do produto intermediário e do material de embalagem no estabelecimento industrial ou equiparado.

A íntegra da Solução de Consulta COSIT nº 369/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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