Instituído regime tributário especial para petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos

A Presidência da República dispõe, através da Medida Provisória nº 795/2017 (DOU 18/08/2017), sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera as leis que especifica e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

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