Instituído código de receita no Programa de Regularização Tributária Rural

A Coordenadoria-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu, por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 27/2017 (DOU 15/08/2017), o código de receita 5161 - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Recorda-se que o PRR foi instituído pela Medida Provisória nº 793/2017, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.728/2017.

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