Alterado o prazo para cobrança de débitos quitados com créditos insuficientes de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa no Prorelit

A Secretaria da RFB em conjunto com a PGFN dispôs, através da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 2.538/2017 (DOU 10/08/2017), sobre a quitação de débitos junto à RFB e PGFN, em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.

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