SRRF esclarece sobre Contribuições Sociais Previdenciárias

O Superior Tribunal de Justiça afastou, através da Solução de Consulta SRRF 10 nº 10.009/2017 (DOU 09/08/2017), a incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado.

A íntegra da Solução de Consulta SRRF 10 nº 10.009/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

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