Prorrogada a vigência da medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária perante a RFB e a PGFN

A Presidência da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, através do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 41/2017 (DOU 08/08/2017), pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 783/2017, que institui o PERT junto à Secretaria da RFB e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A íntegra do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 41/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) - Área do Cliente Objetiva - menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.