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A Presidência da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, através do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 41/2017 (DOU 08/08/2017), pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 783/2017, que institui o PERT junto à Secretaria da RFB e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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