Divulgada a adequação da TIPI às alterações introduzidas na NCM pela Camex

A Receita Federal dispôs, através do Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2017 (DOU 04/08/2017), sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul promovidas pela Câmara de Comércio Exterior, por meio da Resolução Camex nº 35/2017, com efeitos retroativos a 01/07/2017.

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