Confaz republica convênio que estabelece normas sobre medidor volumétrico de combustíveis

O Confaz republicou, através do Convênio ICMS nº 59/2011 (DOU de 13/07/2011 - Rep. DOU 19/09/2012 - Rep. DOU 31/07/2017), que estabelece normas relativas ao equipamento medidor volumétrico de combustíveis (MVC) às empresas interventoras e às empresas usuárias, em cumprimento à decisão proferida pela Exma. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, relatora nos autos da Apelação/Remessa Necessária nº 5009956-51.2011.4.04.7200/SC.

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