Sped/NF-e - Divulgada a NT 3/2016, versão 1.20, que disponibiliza tabela da NCM e da Utrib no Portal da NF-e

Foi publicada, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a versão 1.20 da Nota Técnica (NT) nº 3/2016, concedendo o prazo de até 31/08/2017, para uso dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) extintos pela Resolução Camex nº 35/2017.

Está disponível no Portal da NF-e, www.nfe.fazenda.gov.br, a tabela da NCM, no menu “Documentos”, opção “Diversos”, “NCM 8 Dígitos - vigência a partir de 01/01/2017 - Ref. Nota Técnica 2016.003”.

A NT em referência disponibiliza, no referido site, as tabelas da NCM e de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior (Utrib) e as seguintes informações:

Prazo de implementação: prazo máximo de 14/07/2017, conforme calendário de cada Secretaria de Fazenda Estadual;

Prazo de tolerância: as empresas poderão usar os códigos da NCM extintos pela Resolução Camex nº 35/2017 até 31/08/2017.

Todas as Secretarias de Fazendas Estaduais estarão aptas a aceitar os códigos extintos até 31/07/2017.