Alterada a legislação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais

A Presidência da República alterou, através da Medida Provisória nº 789/2017 (DOU 26/07/2017), a legislação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM), com vigor em 01/11/2017, quanto ao disposto nos arts. 3º e 4º; em 01/01/2018, quanto às alterações do inciso II do caput e do § 5º do art. 2º da Lei nº 8.001/1990; e em 01/08/2017, quanto aos demais dispositivos.

A íntegra da Medida Provisória nº 789/2017 está disponível para consulta em nosso site (www.objetivaedicoes.com.br) – Área do Cliente Objetiva – menu: Diário Oficial.

Obs.: Para logar na área do Cliente Objetiva basta informar o nome do usuário e a senha (constantes da primeira página do contrato de assinatura do Informativo Objetiva) e clicar no menu: Diário Oficial.